2007-05-11 - Decreto 8/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o disposto no Decreto n.º 26/2002, de 21 de Agosto (exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 1,30 ha situada no Perímetro Florestal de Mourão, com vista à construção do novo centro de saúde), prorrogando o prazo previsto nele previsto para a conclusão daquela obra.